Termos do Canal de WhatsApp

1.Quem estes Termos obrigam, e o que eles cobrem

A Gango Tech Ltda., CNPJ 50.086.381/0001-41 (“Gango”, “nós”), desenvolve e opera os produtos GerTruck e Ternavi e o serviço de mensagens que entrega as mensagens deles. “Cliente” (“você”) é a empresa que conecta um número de WhatsApp por um desses produtos, ou cujas mensagens são entregues por um número que operamos.

O que estes Termos cobrem

• •A conexão de um número do WhatsApp Business Platform e as credenciais de que essa conexão depende.
• •O envio e o recebimento de mensagens por esse número pelo nosso serviço, incluindo templates, a janela de atendimento de 24 horas e os registros de entrega.
• •As obrigações que a Meta exige que repassemos a você como condição para operarmos na plataforma dela — a Parte III deste documento.
• •Como funciona o custo das mensagens, quem cobra de quem, e o que nós contamos.
• •A desconexão, a suspensão e o que acontece se a Meta restringir ou banir o número.

O que eles não cobrem

• •O produto em si — assinatura, planos, preços, funcionalidades, contas, pagamentos. Quem rege isso são os Termos de Uso do seu produto.
• •O que você faz no WhatsApp fora do nosso serviço. Se você também manda mensagens do mesmo número por outra ferramenta, estes Termos não dizem nada sobre isso.
• •A sua relação com a Meta. Quando o WABA é seu, essa relação é direta entre você e a Meta.

Aceite e versão

Estes Termos se aplicam a você desde o momento em que um número é conectado para a sua empresa e enquanto houver mensagens saindo pelo canal em seu nome. A versão vigente é a identificada no topo desta página, por número e data; fatos ocorridos na vigência de uma versão anterior continuam regidos por ela.

O ponto de conexão é onde queremos este documento afirmado: uma afirmação que cite estes Termos por endereço e por data de versão, nunca pré-marcada. Uma caixa pré-marcada apaga a única prova de que o cliente foi informado, e é por isso que não usamos nenhuma.

2.Definições

Quando um termo abaixo é da Meta, adotamos o sentido dela em vez de inventar o nosso. Isso importa em especial para um deles: uma obrigação repassada sem adotar Dados da Plataforma como a Meta os define não repassa nada.

• •WhatsApp Business Platform (ou “Cloud API”) — a plataforma oficial e programática de mensagens da Meta. É o único caminho que o nosso serviço atende. Não há pareamento e nada é escaneado: o número é registrado no Meta Business Manager, com um PIN de seis dígitos.
• •WABA — a conta de WhatsApp Business no Meta Business Manager. É dela o número e a credencial.
• •Dados da Plataforma — todos os dados e informações que você ou nós obtemos da ou por meio da WhatsApp Business Platform. Inclui o conteúdo das mensagens, mídias e legendas, o telefone e o identificador de WhatsApp do destinatário, o nome de perfil que o WhatsApp expõe, os identificadores de mensagem, os status de entrega, os metadados de preço e de categoria de conversa, os metadados de template e os identificadores do número e do WABA. Inclui também o token de acesso.
• •Número do Cliente — um número no seu próprio WABA, conectado com a sua própria credencial. É o número que está no cartão, no site e na fachada da sua empresa.
• •Número de Plataforma — um número por produto, no WABA da Gango, usado para as mensagens que o produto manda aos clientes dele. Ver a seção 8.
• •Template — um corpo de mensagem que a Meta aprovou antes, e a única coisa capaz de iniciar uma conversa ou de alcançar alguém fora da janela de atendimento.
• •Janela de atendimento — as 24 horas seguintes à última mensagem que a pessoa enviou ao seu número, dentro das quais a resposta em texto livre é aceita.
• •Opt-in — a permissão que a Meta exige que você tenha antes de falar com alguém. É exigência dela e não é consentimento da LGPD; ver a seção 9.
• •Termos da Meta — as regras publicadas pela própria Meta para a plataforma, entre elas os WhatsApp Business Terms of Service, a WhatsApp Business Messaging Policy, os Meta Platform Terms e as Meta Developer Policies, conforme ela as altere.
• •Termos do Produto — os Termos de Uso e a Política de Privacidade do produto que você assina, publicados em gertruck.com.br/termos ou em ternavi.com.br/termos.

3.Ordem de prevalência, e por que ela é assimétrica

Havendo divergência entre documentos, esta é a ordem:

• •1. Contrato escrito firmado entre você e a Gango, inclusive o anexo de tratamento de dados pessoais dele.
• •2. Os Termos do Produto.
• •3. Estes Termos.
• •4. Documentação técnica, guias de integração e material de suporte.

A ordem não é simétrica, e a assimetria é o ponto. Estes Termos prevalecem sobre os itens 2 e 4 apenas onde acrescentam obrigação, vedação ou informação que decorre das regras da Meta para o canal — que é para isso que este documento existe. Eles nunca prevalecem onde a aplicação deles reduziria um direito que o contrato assinado ou os Termos do Produto lhe dão. Se uma leitura destes Termos tiver esse efeito, ela não é adotada e prevalece o documento superior.

Repetindo o que os Termos do seu produto já dizem, porque vale igualmente para este documento: estes Termos constituem o instrumento que rege o canal entre a Gango Tech Ltda. e o Cliente enquanto não houver contrato escrito específico firmado entre as partes. Firmado esse contrato, ele prevalece sobre estes Termos naquilo em que dispuser de forma diversa, produzindo efeitos a partir da sua assinatura e sem alcançar fatos anteriores, que permanecem regidos pela redação destes Termos vigente à época.

Escrevemos a assimetria em vez de deixá-la à interpretação por duas razões. O art. 424 do Código Civil fulmina, na adesão, a renúncia antecipada a direito resultante da natureza do negócio; e o art. 423 manda interpretar as ambiguidades contra quem as redigiu, que somos nós. Uma cláusula de prevalência que só pudesse operar em favor do estipulante é exatamente o tipo de cláusula que o art. 51, IV do Código de Defesa do Consumidor retira.

4.Relação com os termos da Meta

O canal é um produto da Meta. O seu uso sujeita-se também aos Termos da Meta e, quando o WABA é seu, você tem relação direta com a Meta sob eles. A Meta não é parte destes Termos.

• •A Gango atua como fornecedora de tecnologia na plataforma da Meta. A Meta exige que quem está nessa posição imponha aos seus clientes obrigações no mínimo tão protetivas quanto as que ela impõe a nós. A Parte III deste documento é esse repasse, e é a razão de o documento existir como instrumento separado.
• •As regras da Meta se aplicam a você diretamente. Elas mudam sem passar por nós, e não temos como conceder uma permissão que a Meta nega nem como manter uma que a Meta retira.
• •Havendo conflito entre as regras da Meta e estes Termos, as regras da Meta governam o que a Meta vai permitir. Estes Termos não tornam entregável uma mensagem proibida.
• •Quem define o preço das mensagens e as categorias de conversa é a Meta. Nenhum dos dois é negociado conosco.
• •Não temos credencial de plataforma que alcance a conta de todos os clientes. A credencial é por número e pertence ao WABA que é dono dele — um token de plataforma valendo para todos daria a nós acesso à conta de WhatsApp de cada cliente, e é por isso que ele não existe.

5.O que você precisa providenciar antes de conectar um número

Cinco pré-requisitos, nesta ordem. Cada um depende do anterior, e fora de ordem o seguinte simplesmente não aparece na tela da Meta. Eles estão escritos aqui por extenso em vez de linkados, porque uma obrigação que depende de o leitor seguir um link não é obrigação.

• •1. Uma conta de negócios (WABA) no Meta Business Manager.
• •2. Verificação do negócio aprovada pela Meta. Ela pede documento da empresa e leva dias, não minutos.
• •3. O número adicionado a essa conta e registrado, o que inclui confirmar um PIN de seis dígitos. Um número que já esteja em uso no WhatsApp comum precisa sair dele primeiro.
• •4. Um token de acesso permanente, de um usuário do sistema, com permissão para enviar mensagens.
• •5. O identificador do número (o phone_number_id), que aparece na tela de configuração da API da Meta.

O erro mais comum do primeiro cadastro é usar o token temporário que a tela de configuração mostra em destaque: ele vale 24 horas. O que serve é o token permanente do passo 4. Se a conexão foi recusada dizendo que o token expirou, é quase sempre isto.

Os cliques dentro do Business Manager mudam sem aviso, então apontamos para a documentação da própria Meta em vez de descrever as telas dela. O que não muda é a ordem acima.

6.O token de acesso: de quem ele é, e o que a desconexão faz

O token do passo 4 dá acesso à sua conta de WhatsApp. Ele é digitado na tela de conexão e vai direto para o serviço, que o confere contra a Graph API da Meta antes de gravar qualquer coisa.

• •Conferência primeiro: credencial que a Meta recusa produz erro e nada é gravado — não fica instância pela metade nem credencial guardada. Graph API que não responde produz outro erro, também sem gravar. Uma conexão bem-sucedida já está valendo; não se espera rotina de fundo nenhuma para confirmá-la.
• •Nós nunca pedimos o token por chat, e-mail ou ticket, e você não deve mandá-lo por nenhum desses. Um token que passa por um deles vira uma cópia num canal que ninguém audita e que ninguém sabe revogar depois. Se alguém lhe pedir o token assim, o pedido não é nosso.
• •O token não é devolvido por nenhuma resposta das nossas APIs e não é escrito em nenhum log. Isso é garantido em tempo de compilação: o objeto que a nossa API devolve para uma instância não tem campo para o token, e criar um quebraria o contrato publicado.

A desconexão apaga a nossa cópia, e só ela

• •Desconectar um número apaga a linha da instância, as credenciais que guardamos e, por cascata no banco, a janela de 24 horas de cada contato.
• •Ela não revoga nada na Meta. O token continua válido lá até que você o revogue no Business Manager. Se a intenção era cortar o acesso, é esse o passo que faz isso.
• •Não existe rota de logout. Ela saiu junto com o provedor antigo e hoje responde 404. O jeito de calar um número é revogar o token dele na Meta.
• •Quando você revoga, a nossa reconciliação lê o erro de autenticação da Meta (código 190, OAuthException), traduz para sessão caída, e a fila daquele número passa a represar. Nada é descartado. A reconciliação roda numa rotina de hora em hora, então a fila represa dentro da hora, e não no instante.

7.A janela de atendimento, os templates e o erro 131047

A Cloud API recusa texto livre para quem não escreveu nas últimas 24 horas. O erro da Meta para isso é o 131047. O nosso serviço confere a janela antes de chamar a Meta:

• •Dentro da janela, o texto livre sai.
• •Fora da janela, a mensagem de texto livre vira dead-letter imediata, com a causa dizendo para reenviar como template aprovado. Ela não é retentada, porque retentar não mudaria a resposta.
• •Template sai sempre, dentro ou fora da janela.
• •Se a própria Meta responder 131047 — por exemplo porque a janela fechou entre a nossa conferência e a chamada —, o envio é tratado como recusado e retentado, e após cinco tentativas morre.

A janela abre quando o contato escreve, e quem a registra é o webhook que a Meta manda para nós. Se mensagens começarem a morrer como “fora da janela” para contatos que acabaram de escrever, o webhook não está chegando — isso é defeito operacional do nosso lado, não regra que você descumpriu, e é nosso consertar.

Iniciar conversa exige sempre template aprovado antes pela Meta. A aprovação leva dias, e é o item de maior prazo na montagem de um canal.

8.Duas camadas de numeração, e em qual delas você está

Número do Cliente

• •WABA seu, número seu, credencial sua. As mensagens exibem o nome da sua empresa.
• •A Meta cobra do seu WABA diretamente. A franquia mensal descrita na seção 20 é só sua.
• •Você pode revogar a credencial quando quiser, e corre o risco descrito na seção 18 sobre um ativo que é seu.

Número de Plataforma

• •Um número por produto, no WABA da Gango, usado para as mensagens que o produto manda aos clientes dele — cobrança, integração, avisos de serviço.
• •As mensagens exibem o nome verificado do produto, e não o seu. Quem recebe vê o produto, não a sua empresa.
• •A franquia mensal dele é UMA, compartilhada por todos os clientes daquele produto. Ver a seção 20.3, que é o parágrafo com mais chance de importar para você.

Qual camada se aplica é decidido pela audiência que o produto pede no envio: mensagem para os seus clientes sai pelo seu número, e mensagem do produto para você sai pelo Número de Plataforma. Não existe rota pela qual um produto peça “manda pelo número da plataforma para o cliente final”, porque não existe rota pela qual ele nomeie um número. Um Cliente que precise da própria identidade na mensagem, ou de uma franquia previsível, precisa trazer o número dele.

9.Opt-in — e por que ele não é consentimento da LGPD

A Parte III destes Termos (seções 9 a 15) é o repasse das regras da Meta. Cada item vem marcado com G de garantia que você presta, D de dever que você assume ou V de vedação, com o documento da Meta de onde ele vem. São obrigações perante a Gango sob estes Termos e, independentemente, obrigações perante a Meta sob os Termos dela.

• •9.1 (G) Você tem o opt-in de cada pessoa antes da primeira mensagem que lhe envia, obtido por um canal em que essa pessoa pudesse razoavelmente esperá-lo, declarando com clareza o nome da sua empresa e declarando com clareza que ela está optando por receber mensagens da sua empresa pelo WhatsApp. Os três requisitos são da Meta, e os três precisam estar cumpridos. (WhatsApp Business Messaging Policy.)
• •9.2 (D) Você escolhe o método de obtenção do opt-in e guarda o registro dele. Nós não o guardamos e não temos como produzi-lo para você. (WhatsApp Business Messaging Policy.)
• •9.3 (V) Nada de lista comprada, alugada, raspada ou obtida de terceiro. Opt-in dado a outra empresa, ou para outro canal, não se aproveita para você nem para o WhatsApp. (WhatsApp Business Messaging Policy.)
• •9.4 (D) Quando a Gango fornece uma facilidade que ajuda a coletar o opt-in ou a exibir um aviso de proteção de dados, esse texto é texto-padrão fornecido como facilidade. Você permanece responsável por verificar a sua adequação às finalidades e à base legal que você determinou, podendo solicitar a sua substituição ou complementação. Fornecer a facilidade não transfere a sua responsabilidade para nós.

O opt-in da Meta não é consentimento da LGPD

O opt-in da Meta é exigência contratual de um terceiro. Ele não é consentimento do art. 8º da LGPD e não se torna a base legal do tratamento. A base legal é escolhida e documentada por você, na condição de controlador — tipicamente a execução do contrato de que a pessoa é parte (art. 7º, V) ou o legítimo interesse com a avaliação que o art. 10, §2º exige (art. 7º, IX). Ter o opt-in que a Meta pede não cria base legal, e ter base legal não satisfaz a exigência da Meta. Os dois precisam estar cumpridos, separadamente.

Não pedimos que os produtos coloquem caixa de consentimento obrigatória diante do destinatário, e isso é posição tomada, não omissão. Consentimento exigido como condição de acesso ao serviço não é livre (art. 8º c/c art. 9º, §3º) e nasce viciado; e, sendo revogável (art. 8º, §5º), converteria uma oposição pontual em dever de eliminação (art. 18, VI c/c art. 16, III), destruindo o histórico de serviço de que a própria pessoa pode precisar depois. A affordance correta é aviso claro mais opt-out que funcione, que é do que trata a seção 10.

10.Opt-out, dentro e fora do WhatsApp

• •10.1 (D) Você atende todo pedido de descadastro, com as palavras que a pessoa usar e por onde ele chegar — no WhatsApp, por telefone, pessoalmente, por e-mail ou no seu próprio site. O opt-out não se limita ao canal por onde foi manifestado. (WhatsApp Business Messaging Policy.)
• •10.2 (D) Você para de enviar àquela pessoa em prazo razoável contado do pedido, e guarda o registro do pedido e de quando o cumpriu. (WhatsApp Business Messaging Policy.)
• •10.3 (V) Você não exige palavra-chave, formato ou canal de resposta específicos como condição para o opt-out valer, e não faz a pessoa pedir duas vezes. (WhatsApp Business Messaging Policy.)
• •10.4 (D) Você não trata o nosso mecanismo como a sua conformidade, e o seu dever não depende de existir botão nosso para ele. Daí decorrem duas coisas. Primeira: parar é algo que você faz no seu próprio produto, deixando de nos pedir envio para aquela pessoa. Segunda: quando um pedido de parada chega a você fora do canal — por telefone, pessoalmente, por e-mail —, você o repassa também a nós, para que a camada de mensagens pare junto, e não apenas o seu produto.
• •10.5 O mecanismo, declarado como ele funciona de fato. Um opt-out de WhatsApp chega à nossa camada de mensagens por ser registrado por nós, a seu pedido. Registrado, o cumprimento é automático e acontece no momento da entrega — que é o único lugar do nosso serviço onde essa conferência existe, e isso é de propósito: entre enfileirar e entregar, o destinatário pode ter pedido para parar, e um pedido registrado nessa fresta ainda pega a mensagem. O escopo mais largo vence, então uma supressão registrada para a plataforma toda também cala um endereço para um produto que nunca a registrou.

11.Templates, categorias e o que a Meta cobra

• •11.1 (D) Você submete cada template com veracidade, na categoria que corresponde ao que a mensagem realmente faz. (WhatsApp Business Messaging Policy.)
• •11.2 (G) Você aceita que a Meta aprova, recusa, pausa, desabilita e reclassifica templates a critério dela, e que a Meta cobra pela categoria DELA, e não pela que você pediu. (WhatsApp Business Terms of Service.)
• •11.3 No Brasil a diferença é grande: mensagem de marketing sai por cerca de R$0,32 e mensagem de utilidade por cerca de R$0,035 — aproximadamente nove vezes. A Meta define esses preços e os muda sem passar por nós.
• •11.4 (V) Aprovação não é permissão. Um template aprovado pela Meta ainda pode carregar conteúdo que a Messaging Policy proíbe, e enviá-lo é descumprimento tenha o corpo sido aprovado ou não. (WhatsApp Business Messaging Policy.)
• •11.5 A conferência antes do envio, que BARRA em vez de avisar. Antes de chamar a Meta, recusamos o envio cujo template não esteja aprovado, e recusamos o envio em que a categoria concedida pela Meta difira da solicitada. A segunda recusa é deliberada e custa uma entrega: preferimos que você decida pagar a tarifa maior a que descubra a reclassificação na fatura.

12.Automação, e como chegar a um humano

• •12.1 (D) Quando você usa automação na conversa, informa com clareza à pessoa que ela está tratando com um sistema automatizado e dá a ela um caminho para chegar a um ser humano em prazo razoável. (WhatsApp Business Messaging Policy.)
• •12.2 (D) Você responde a quem escreve para o seu número. Tráfego de entrada sem resposta, e tráfego que as pessoas bloqueiam ou denunciam, é uma das coisas que derrubam a nota de qualidade do número — e a nota de qualidade é do que trata a seção 18.
• •12.3 (V) Você não apresenta um sistema automatizado como pessoa, e não usa o canal para conduzir conversa cuja finalidade seja não dar resposta à pessoa. (WhatsApp Business Messaging Policy.)

13.Ramos proibidos e restritos

A Meta proíbe certas categorias de negócio e de conteúdo na plataforma independentemente de qualquer licença, registro ou autorização que você tenha para exercer aquela atividade fora dela. Licença de farmácia não torna a venda de medicamento admissível no WhatsApp, e licença para comercializar animais não torna a venda deles admissível aqui. A lista abaixo reproduz as categorias publicadas pela Meta na data deste documento.

• •13.1 (V) Produtos e serviços ilícitos, ilegais ou inseguros, e qualquer oferta, venda, promoção ou facilitação deles. (Meta Commerce Policy.)
• •13.2 (V) Drogas — de prescrição, recreativas ou controladas de outro modo — e parafernália associada; produtos de tabaco e de nicotina, inclusive dispositivos de vaporização; armas, munição e explosivos. (Meta Commerce Policy; WhatsApp Business Messaging Policy.)
• •13.3 (V) Animais, inclusive animais vivos, e a oferta ou venda de partes ou fluidos do corpo humano. (Meta Commerce Policy.)
• •13.4 (V) Produtos e serviços médicos e de saúde, inclusive dispositivos médicos, e a promoção ou venda deles. (Meta Commerce Policy.)
• •13.5 (V) Produtos e serviços adultos; jogos de azar e jogos a dinheiro real; marketing multinível, promessas de enriquecimento rápido e ofertas enganosas, fraudulentas ou que induzam a erro, de qualquer espécie. (Meta Commerce Policy.)
• •13.6 (V) Cobrança de dívida de terceiros, e produtos e serviços financeiros que a Meta restringe — inclusive empréstimos, antecipações de dinheiro e ofertas de renegociação de dívida. (Meta Commerce Policy; WhatsApp Business Messaging Policy.)
• •13.7 (D) A lista é da Meta e muda sem aviso para nós. Cabe a você conferir a política publicada por ela como ela estiver, e onde ela e a lista acima divergirem, prevalece a dela. Categoria que não reproduzimos não é categoria que liberamos.

Clínicas veterinárias (Ternavi): a linha da saúde e a do animal vivo

O canal do Ternavi está fora da categoria de saúde da Meta por arquitetura, e não por promessa: o aviso que sai carrega apenas identificação mínima e o link seguro — não trafega conteúdo clínico, nem CPF, nem sequer o nome do animal — e tudo o que é clínico fica atrás do link, dentro da plataforma. Mas nada na plataforma impede uma clínica de aprovar um corpo de template que carregue diagnóstico, e uma clínica que também é pet shop vendendo animais vivos está exatamente dentro do item 13.3. Então, como Cliente clínica:

• •Você não faz trafegar informação de saúde humana pelo canal, e não o usa para telemedicina humana nem para qualquer consulta médica sobre uma pessoa.
• •Você não oferece nem vende animais vivos, medicamentos veterinários, produtos médicos ou dispositivos médicos pelo canal.
• •Os corpos dos seus templates não carregam conteúdo clínico — nem diagnóstico, nem prognóstico, nem tratamento, nem resultado de exame —, qualquer que tenha sido a finalidade aprovada.
• •Quando o tutor responder com conteúdo clínico dele dentro da janela de atendimento, você pode responder no canal, mas a resposta fica no nível da identificação e do link.

O que a Gango assume em troca, e consegue cumprir: as cargas dos avisos são geradas a partir de uma forma fixa que carrega identificação mínima e o link seguro; e nenhuma facilidade que colocasse texto clínico livre no WhatsApp entra em produção sem que esta análise seja refeita e o resultado registrado.

Centros de serviço para caminhões (GerTruck): a linha da cobrança

Lembrete de renovação é o caso-livro de utilidade e não está perto de nenhuma linha. O módulo de pagamentos é onde a linha está. Hoje o truck center cobra o próprio cliente pelo próprio serviço, dentro da própria conta de pagamento na instituição de pagamento — cobrança de primeira parte, e não a cobrança de terceiros que o item 13.6 proíbe. No dia em que uma régua de cobrança de vencidos passar pelo WhatsApp, duas coisas disparam juntas: a categoria de cobrança de dívida da Meta passa a ser sustentável, com atividade de cobrança no CNAE registrado da empresa (8291-1/00) à disposição de quem quiser sustentá-la; e os arts. 42 e 42-A do Código de Defesa do Consumidor passam a alcançar a Gango diretamente, e não só o truck center. Então, como Cliente truck center:

• •Você usa o canal apenas para os seus próprios recebíveis, decorrentes do seu próprio serviço ao seu próprio cliente. Você não o usa para cobrar dívida devida a outra pessoa, e não permite que outra pessoa cobre pelo seu número.
• •Sendo o destinatário consumidor, as suas mensagens de cobrança observam os arts. 42 e 42-A do Código de Defesa do Consumidor: sem exposição a ridículo, sem ameaça, coação ou constrangimento, sem contato que interfira no trabalho, no descanso ou no lazer da pessoa, e com aviso que identifique o credor, o valor e a origem da dívida.
• •Você não oferece empréstimo, antecipação de recursos, antecipação de recebíveis nem renegociação de dívida pelo canal.

O que a Gango assume em troca, e consegue cumprir: nenhuma régua de cobrança de vencidos entra em produção no canal sem uma análise registrada contra as categorias proibidas da Meta e contra os arts. 42 e 42-A, datada e guardada como parte do registro de conformidade.

14.Perfil comercial, identidade e falsidade de identidade

• •14.1 (D) Você mantém perfil comercial exato — nome de exibição, descrição, endereço, e-mail e site correspondentes à empresa que efetivamente opera o número. (WhatsApp Business Terms of Service.)
• •14.2 (V) Você não se passa por outra empresa ou pessoa, e não opera o canal sob nome que não é o seu. Isso inclui falar como se fosse o produto, a instituição de pagamento, uma autoridade pública ou a Gango. (WhatsApp Business Messaging Policy.)
• •14.3 (D) O seu nome de exibição precisa observar as regras da Meta. Ela o revisa e pode recusá-lo, e nome de exibição recusado bloqueia o envio por aquele número até ser corrigido. (WhatsApp Business Terms of Service.)
• •14.4 A consequência de identidade do Número de Plataforma. Mensagem enviada por um Número de Plataforma exibe o nome verificado do produto. Quem recebe vê o produto, não você, e não tem como saber pela mensagem que você está por trás dela. Isso é característica do número compartilhado e limitação dele: quando a sua identidade precisa estar na mensagem, você precisa trazer o seu número.

15.Uso dos Dados da Plataforma, e o poder de aplicação da Meta

• •15.1 (D) Você usa Dados da Plataforma apenas na medida razoavelmente necessária para dar suporte à sua troca de mensagens com a pessoa de quem eles vieram. Qualquer coisa além disso está fora da permissão que a plataforma dá. (Meta Platform Terms §3.a.)
• •15.2 (V) Você não vende, licencia, compra nem negocia de qualquer outro modo Dados da Plataforma. (Meta Platform Terms §3.a.)
• •15.3 (V) Você não usa Dados da Plataforma para construir perfis de pessoas, para tomar ou informar decisões de elegibilidade — crédito, seguro, emprego, moradia, educação ou equivalentes —, para discriminar, para vigilância ou para reidentificar quem quer que seja. Você não os usa para treinar modelos de inteligência artificial ou de aprendizado de máquina. (Meta Platform Terms §3.a.)
• •15.4 (V) Você não compartilha Dados da Plataforma entre os seus próprios clientes nem com terceiros, exceto com operador que atue sob a sua instrução documentada e sob obrigações no mínimo tão protetivas quanto estas. (Meta Platform Terms §3.a.)
• •15.5 (D) Você elimina Dados da Plataforma quando não tiver mais finalidade permitida para eles, quando a pessoa pedir e não houver dever legal de guarda, ou quando a Meta ou a Gango determinar. (Meta Platform Terms §3.d.)
• •15.6 O poder de aplicação da Meta, declarado aqui como fato sobre a plataforma. A Meta pode, a critério dela e sem aviso prévio, limitar a taxa, restringir, rebaixar, suspender ou banir permanentemente um número, um WABA, um template ou a aplicação; pode reclassificar a categoria de um template; e pode mudar as políticas e os preços dela. Nós não recorremos por você e não conseguimos reverter uma decisão da Meta. Você fica sabendo disto aqui, como característica do canal ao qual está se conectando. A seção 18 é onde isso é alocado entre nós.

16.A posição da Gango, e as três obrigações que ela carrega

A Gango atua como fornecedora de tecnologia na plataforma da Meta: operamos a integração, o webhook e a infraestrutura de envio. Não somos donos do seu WABA, do seu número nem da sua credencial, e não temos como representá-lo perante a Meta.

A Meta exige três coisas de quem está nessa posição. Assumimos as três:

• •16.1 Impor aos nossos Clientes, por contrato, obrigações no mínimo tão protetivas dos Dados da Plataforma e das pessoas a que eles se referem quanto as que a Meta nos impõe. Mecanismo: a Parte III deste documento, e o fato de ela valer para todo Cliente do canal, e não só para quem assinou contrato.
• •16.2 Manter medidas técnicas e organizacionais que protejam os Dados da Plataforma. Mecanismo: criptografia em trânsito; chaves de API guardadas apenas em hash; assinatura conferida em todo webhook da Meta, com recusa quando não confere e recusa de tudo — e não aceitação de tudo — quando o segredo está vazio; papel de banco com privilégio mínimo; endereços de destinatário mascarados nas telas de suporte, inclusive dentro do texto de erro do provedor, onde ele repete o número literalmente; um registro de eventos, somente de acréscimo, do que foi enviado, suprimido, retido ou falhou; e credenciais que nenhuma resposta de API carrega e nenhum log contém.
• •16.3 Manter lista atualizada dos nossos Clientes na plataforma e fornecê-la à Meta quando solicitada.

17.O que a Gango faz para proteger o seu número

Tudo nesta seção é obrigação da Gango sob estes Termos, e não funcionalidade que possamos retirar à vontade. Podemos mudar como uma proteção é implementada; não retiramos nenhuma sem o aviso de alteração da seção 25.

• •17.1 Limitação de taxa por número. Um balde de fichas por número: rajada de 10, reposta a uma ficha a cada três segundos — 20 mensagens por minuto por número.
• •17.2 Um teto de 24 horas, com rampa de aquecimento para número novo. Um número recém-conectado fica limitado a 50 mensagens no primeiro dia de vida, depois 100, 200, 400 e 800 nos dias seguintes, chegando a 1.000 por 24 horas quando aquecido. A rampa é contada da primeira conexão bem-sucedida do número, e não da data em que você assinou.
• •17.3 Parada dura do tráfego de marketing quando o número começa a falhar. Acima de 20% de falhas na janela móvel de 24 horas, medida sobre amostra de ao menos 20 envios, os envios de marketing param para aquele número. O tráfego transacional continua passando, porque pará-lo não protegeria o número e romperia o serviço que a pessoa está esperando.
• •17.4 Conferências antes do envio que barram em vez de avisar. Template não aprovado, e divergência entre a categoria pedida e a concedida pela Meta, recusam o envio. O item 11.5 explica por que a segunda é deliberada.
• •17.5 Represar sem descartar. Quando a sessão de um número cai, quando um cliente é suspenso ou quando um dos limites acima é atingido, as mensagens são adiadas — não apagadas — e saem quando a causa passa. O represamento tem teto, e o teto faz parte da versão honesta: mensagem que espera o canal voltar vira dead-letter depois de 24 horas, porque um aviso entregue mais tarde do que isso já deixou de ser útil. A retenção aplicada na forma da seção 22 tem teto próprio e mais largo, de cerca de sete dias.
• •17.6 Padrões que falham fechado. Registro de limite ausente recusa o envio em vez de liberá-lo. Webhook da Meta cuja assinatura não confere é recusado. Webhook de número que não conhecemos não gera evento para ninguém, em vez de ser roteado para um palpite.

18.Restrição, suspensão e banimento do número pela Meta

18.1 O fato. A Meta restringe, limita a taxa, rebaixa, suspende e bane permanentemente números na Cloud API oficial também — por descumprimento de política, por queda da nota de qualidade do número, por abuso de template, por destinatários bloqueando ou denunciando o número. Não é risco peculiar a algum caminho não oficial. Ele existe na plataforma oficial, e é dela que este documento trata.

18.2 De quem é o ativo em risco. O número que morre é o seu: aquele que está no cartão, no site e na fachada. Nós não conseguimos recuperá-lo, não temos a quem recorrer, e a Meta não é obrigada a explicar a decisão nem a avisar antes de tomá-la.

18.3 O que a Gango assume quanto a isso. As medidas da seção 17 são obrigações, aqui reafirmadas como obrigações assumidas diante deste risco: manter em vigor a limitação de taxa por número e a rampa de aquecimento; manter em vigor a parada dura do marketing; manter as conferências antes do envio barrando em vez de avisando; represar em vez de descartar; falhar fechado; e não retirar nenhuma dessas proteções sem o aviso de alteração da seção 25. Assumimos também ter lhe dito que este risco existe antes de você conectar — este documento é esse aviso.

18.4 Deveres de informação, e eles correm nos dois sentidos.

• •Você nos informa, sem demora, de qualquer aviso, advertência, restrição, queda de nota de qualidade ou decisão de política que receba da Meta sobre o número ou o WABA — inclusive quando ela chega ao seu Business Manager e não a nós.
• •Nós o informamos, sem demora, de qualquer coisa da mesma natureza que observarmos: erro ou mudança de estado da Meta no seu número, reconciliação lendo sessão caída, o limitador parando o tráfego de marketing daquele número, e os contadores de franquia da seção 20.
• •Nenhum dos dois lados fica sentado sobre o que descobriu. O que torna esta cláusula útil é que a maior parte dos sinais iniciais é visível a apenas um de nós.

18.5 Alocação, e o limite dela. Entre a Gango e você, e na máxima extensão permitida pela legislação, a Gango não responde pela decisão da Meta de restringir, limitar a taxa, rebaixar, suspender ou banir o seu número ou o seu WABA, nem pelas consequências diretas dessa decisão — a interrupção do envio por aquele número, a perda das janelas de atendimento presas a ele e o efeito comercial de o número ficar inalcançável.

Esta alocação alcança a decisão da Meta e nada mais. Ela expressamente não exclui a conduta da própria Gango. Se a restrição decorrer de descumprimento destes Termos por nós, de falha de uma obrigação da seção 17 ou do item 18.3, ou de qualquer outro ato ou omissão nossos, este parágrafo não se aplica a ela e quem rege é a seção 24.

18.6 O que a Gango faz se acontecer. As três coisas abaixo já funcionam, e é por isso que são prometidas:

• •O seu histórico de entrega fica e é disponibilizado a você — o que foi mandado, para quem, quando e se chegou. Perder o número não perde o registro.
• •Um número substituto pode ser conectado pelos mesmos cinco passos da seção 5, e a fila que estava represada sai pelo número novo, sem nada precisar ser reenviado. A ressalva importa: o represamento tem o teto de 24 horas do item 17.5, então o que ainda estiver na fila quando você reconectar sai, e o que já esperava mais do que isso virou dead-letter e precisa ser enviado de novo.
• •O que não vai junto é a janela de 24 horas de cada contato, porque ela é do número e acaba com ele. Não existe migração de número, e não prometemos nenhuma.

18.7 Como esta seção se lê se incidir o direito do consumidor. Caso se reconheça, no caso concreto, a incidência do Código de Defesa do Consumidor à relação, ou a hipossuficiência do Cliente, esta seção se lê como cláusula de informação — a divulgação de um risco real antes de ele ser corrido, na forma dos arts. 6º, III e 46 daquele Código — e não como limitação de responsabilidade. Não invocamos esta seção para afastar direito que aquele Código lhe dá.

19.Disponibilidade do canal, e o que não é garantido

O canal depende da Meta, do seu WABA, do seu número, da sua credencial e de uma forma de pagamento cadastrada na Meta. Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, o canal é fornecido no estado em que se encontra e conforme disponibilidade, sem garantias expressas ou implícitas de operação ininterrupta, de prazo de entrega ou de ausência de erros. Nenhum percentual de disponibilidade é assegurado por estes Termos. É a mesma posição que os Termos do seu produto adotam, e estes Termos não a alteram em nenhuma direção.

A ausência de garantia de resultado não afasta o nosso compromisso de diligência: a Gango Tech Ltda. obriga-se a envidar seus melhores esforços para manter o canal funcionando e para restabelecê-lo com a maior brevidade possível quando não estiver.

Especificamente quanto a este canal, uma mensagem pode falhar por razão que não é de nenhuma das partes:

• •O aparelho, a rede ou as configurações de WhatsApp do destinatário, ou o destinatário ter bloqueado o número.
• •Indisponibilidade ou mudança de política na Meta, inclusive template pausado ou reclassificado.
• •A janela de atendimento fechada, quando o que se enviou era texto livre (seção 7).
• •Template ainda não aprovado, ou aprovação em curso — o que leva dias.
• •Ausência de forma de pagamento cadastrada na Meta para o WABA (item 20.4), o que interrompe a entrega de mensagem de serviço sem produzir recusa nenhuma do nosso lado.

20.Quanto custam as mensagens, quem cobra de quem, e o que nós contamos

20.1 A Meta cobra por mensagem e define os preços. Eles mudam sem passar por nós, e nós não aplicamos margem sobre eles.

20.2 A partir de 1º de outubro de 2026 isso aperta. A resposta em texto livre dentro da janela de 24 horas — de pessoa, de bot ou de automação — deixa de ser grátis e passa a ser mensagem de serviço cobrável. Na mesma data, template de utilidade respondido dentro da janela também deixa de ser grátis. Cada número recebe 1.000 mensagens de serviço grátis por mês civil, sem acumular; da 1.001ª em diante aplica-se a tarifa de utilidade de mercado, sem faixas de volume. Contamos o mês como mês civil no fuso America/São_Paulo; a Meta reseta a franquia dela no relógio dela, então espere algumas horas de divergência na virada do mês.

20.3 A franquia é do número, e não sua. Um Cliente com número próprio tem as 1.000 dele. O Número de Plataforma de um produto atende todos os clientes daquele produto e tem UMA franquia entre eles — ela agrega, portanto acaba antes do que acabaria num número usado por uma só empresa, e o esgotamento não é atribuível a nenhum cliente em particular. Isso é desvantagem estrutural do número compartilhado, e não um incidente. Um Cliente que precise de franquia previsível precisa trazer o número dele. Colocamos isso aqui, antes de você conectar, porque um Cliente que descobre isso pela fatura foi avisado tarde.

20.4 O prazo da forma de pagamento, e ele falha em silêncio. A forma de pagamento precisa estar cadastrada na Meta até 30 de setembro de 2026, e é uma por WABA — uma para o WABA de cada Número do Cliente, mais uma para o do Número de Plataforma. A partir de 1º de outubro de 2026 a Meta para de entregar mensagem de serviço para o WABA que não tiver.

20.5 Duas contagens, e a distância entre elas é informação. A Meta não documentou como a franquia de 1.000 aparece no objeto de preço que ela nos manda, então o nosso livro guarda as duas contagens, por número e por mês, disponíveis em GET /v1/whatsapp/billing pelo seu produto:

• •serviceDelivered — a nossa contagem, e um limite superior. No momento do envio não temos como saber da janela de entrada grátis da Meta, então esta contagem pode contar como cobrável algo que a Meta não vai cobrar. É ela que corre contra as 1.000 e dispara os alertas.
• •serviceBillable — o que a Meta declarou cobrável, e um limite inferior, porque reflete apenas o que ela já nos informou.
• •A mesma resposta traz também a contagem do que foi grátis, a de templates de utilidade respondidos dentro da janela, a franquia e o que resta dela.

A fatura fica no meio das duas, e essa distância é informação — não um empate a resolver. Forçar as duas contagens a bater é como se perde o sinal.

20.6 Os alertas de franquia, declarados como eles funcionam de fato. O nosso serviço emite um evento em 80% e outro em 100% da franquia, uma vez por número por mês, no fluxo assinado de eventos que ele entrega ao produto. Se o produto vai mostrar isso a você é decisão dele, e o evento só é entregue se aquele produto tiver webhook configurado para recebê-lo.

20.7 Nós deliberadamente não barramos no teto. Mensagem de serviço é resposta a quem escreveu primeiro, e não responder custa mais do que a tarifa. A decisão de continuar pagando é de quem paga a fatura, então o contador existe para que essa decisão seja tomada com o número na mão, e não tomada por um bloqueio no seu lugar.

20.8 Quem cobra de quem. No Número do Cliente, a Meta cobra do seu próprio WABA diretamente: nós não recebemos essa cobrança nem a refaturamos, e não temos visibilidade do que você pagou. No Número de Plataforma, a Meta cobra da Gango, e nesta versão destes Termos a Gango arca com esse custo — ele não é repassado a você nem somado à sua assinatura. Se isso mudar, muda pelo aviso da seção 25, para frente, e nunca para um mês já contado.

20.9 Teto de plano e franquia da Meta são coisas diferentes. As duas afirmações abaixo são verdadeiras, e ler uma sem a outra faz parecer que um documento está mentindo:

• •Os Termos de Uso do Ternavi descrevem um teto mensal de avisos por WhatsApp por plano. Esse teto BARRA: atingido o teto, o aviso externo é interrompido até o ciclo seguinte, enquanto as atualizações continuam sendo publicadas no canal que a família lê. É limite comercial do produto.
• •As 1.000 mensagens de serviço grátis da Meta NÃO são um teto. Passar delas muda o preço, e não a permissão, e nós deliberadamente não barramos (item 20.7). É limiar tarifário na Meta.
• •Então uma mensagem pode ser barrada pelo primeiro e nunca pelo segundo, e uma fatura pode crescer por causa do segundo sem que o primeiro tenha sido atingido.

20.10 Contestar um número. O livro pode ser reprojetado a partir dos comprovantes de entrega: o livro manda e o contador do mês é cache dele. Os registros de comprovante são guardados além do ponto em que o conteúdo da mensagem é apagado, exatamente para que uma fatura ainda possa ser conferida contra eles. Se um número parecer errado, pergunte pelo seu produto dizendo qual mês e qual número.

21.Desconexão, e o que sobrevive a ela

Você pode desconectar um número a qualquer momento, pelo seu produto. O pedido devolve o nome da instância como eco de confirmação, e é por isso que ele não é disparável adivinhando um identificador.

O que some

• •A nossa cópia da credencial e a própria linha da instância.
• •A janela de 24 horas de cada contato naquele número, por cascata no banco. Elas são do número.

O que fica

• •O histórico de entrega — o que foi mandado, para quem, quando e se chegou —, observadas as regras de retenção abaixo.
• •A fila que estava represada para o seu tenant, que sai pelo próximo número que você conectar. Nada precisa ser reenviado.
• •O livro de cobrança dos meses já contados, para que a fatura continue conferível.

O que nós não fazemos

Não revogamos o token na Meta. A desconexão destrói a nossa cópia; a credencial continua válida no seu Business Manager até você revogá-la lá. Não existe migração de número e não existe provedor para o qual trocar — o que existe é trocar de número, pelos cinco passos da seção 5.

Retenção

A retenção está descrita na Política de Privacidade e na política de privacidade do seu produto. Em resumo, quanto ao canal: aos 90 dias uma rotina diária apaga o endereço do destinatário e o conteúdo da mensagem do registro de entrega, conservando o registro de entrega — provedor, identificador, marcas de tempo e status —, apaga as linhas de janela de atendimento e retira o identificador do destinatário dos comprovantes de entrega.

22.Quando a Gango represa a sua fila

A Gango pode represar a fila de saída de um Cliente, de imediato, quando:

• •houver risco à segurança, à integridade da plataforma ou a terceiros;
• •a Meta exigir, ou a Meta já tiver restringido o número ou a conta;
• •o uso do canal descumprir a Parte III destes Termos; ou
• •os Termos do seu produto ou um contrato assinado previrem suspensão, inclusive por falta de pagamento.

Ela represa e não destrói, e isso é construído em vez de prometido. As mensagens retidas são adiadas: uma retenção reescreve quando a mensagem será tentada de novo, e nunca a apaga. Mensagem retida é reconferida periodicamente, e existe um teto — depois de cerca de sete dias uma mensagem retida vira dead-letter em vez de ficar retida indefinidamente, para que nada fique numa fila invisível para sempre. Liberar a retenção acorda a fila na hora e as mensagens retidas saem.

Os Termos de Uso do Ternavi já prometem isso para a suspensão por falta de pagamento: mensagens que já estavam em trânsito são adiadas, não descartadas. Os registros de suspensão no nosso serviço existem para tornar aquela promessa verdadeira em vez de aspiracional, e esta seção estende o mesmo comportamento às demais hipóteses acima.

Avisamos você assim que possível, e dizemos qual das hipóteses acima se aplicou. Retenção aplicada por um fundamento não é mantida em silêncio por outro.

23.Proteção de dados pessoais

Papéis

• •Quanto aos Dados da Plataforma sobre as pessoas com quem você fala, você é o controlador e a Gango é a operadora (LGPD, art. 5º, VI e VII). Você determina as finalidades e a base legal; nós tratamos conforme a sua instrução.
• •Quanto aos nossos próprios dados de cadastro, cobrança e auditoria sobre você como Cliente, a Gango é a controladora.
• •A Gango Tech Ltda. enquadra-se como agente de tratamento de pequeno porte (Resolução CD/ANPD nº 2/2022) e mantém canal de comunicação com titulares em privacy@gango.tech, em lugar da nomeação formal de encarregado, na forma facultada pela referida Resolução.

Esta seção não é um segundo acordo de tratamento de dados

Havendo contrato escrito firmado entre as partes — hoje, as clínicas do Ternavi sob o contrato de SaaS —, o anexo de tratamento de dados pessoais dele rege o tratamento, e esta seção acrescenta apenas a camada do canal: as categorias de Dados da Plataforma da seção 2, a Meta como suboperadora da entrega e a informação de transferência abaixo. Nada aqui se sobrepõe àquele anexo, e onde os dois divergirem prevalece o anexo (seção 3).

Não havendo contrato assinado — que é o caso de todos os clientes do GerTruck —, esta seção, somada aos Termos do seu produto, à política de privacidade do produto e à nossa Política de Privacidade, é o instrumento das suas instruções documentadas quanto ao canal, na forma do art. 39 da LGPD. Dizemos isso por extenso, porque operador atuando sem instrução documentada é exatamente o defeito que aquele artigo existe para evitar.

Instruções, suboperação e transferência

• •Tratamos Dados da Plataforma apenas para operar o canal para você e para as finalidades destes Termos, e o informaremos caso entendamos que uma instrução viola a lei, podendo deixar de cumpri-la.
• •A Meta é suboperadora da entrega. Ela recebe o telefone do destinatário e o conteúdo da mensagem, e trata na infraestrutura global dela.
• •Essa transferência se ampara no art. 33, IX c/c art. 7º, V da LGPD: é necessária à execução do serviço contratado, do qual a entrega da mensagem é o objeto. As hipóteses do art. 33 são alternativas e não cumulativas, e nós identificamos aquela em que nos apoiamos em vez de mencionar salvaguardas genericamente.
• •Por transparência, e porque a escolha de região não resolve o ponto: os nossos fornecedores de nuvem são sociedades estrangeiras, e o acesso administrativo remoto a partir do exterior, nos termos dos contratos deles, pode configurar tratamento fora do território nacional. Registramos o ponto em vez de omiti-lo.
• •A lista completa de operadores, com o que cada um recebe e onde, está na Política de Privacidade e na política de privacidade do seu produto.

Direitos do titular, incidentes, exclusão

• •Os pedidos de titulares são respondidos por você, na condição de controlador. Pedido que chegue diretamente a nós não é respondido no mérito: nós o repassamos a você em até 5 (cinco) dias úteis e o apoiamos tecnicamente na resposta.
• •Incidentes de segurança: comunicamos você de imediato a partir do conhecimento de incidente que possa acarretar risco ou dano relevante e, em qualquer hipótese, em prazo não superior a 24 (vinte e quatro) horas, com os elementos do art. 6º, §2º da Resolução CD/ANPD nº 15/2024 de que dispusermos. A comunicação à ANPD e aos titulares compete ao controlador.
• •Como qualquer pessoa — um usuário final do WhatsApp, uma empresa Cliente ou um titular exercendo os direitos do art. 18 — pede exclusão está em /pt-br/legal/exclusao-de-dados, inclusive o que conseguimos e o que não conseguimos fazer, e em quanto tempo.
• •Mudança de operador, de destino ou da hipótese legal invocada é comunicada previamente: com 30 (trinta) dias de antecedência havendo contrato assinado, com direito de objeção fundamentada e, mantida a objeção, de rescisão sem multa; e na forma da seção 25 não havendo contrato.

24.Responsabilidade — estes Termos não criam limite novo

Estes Termos não criam limitação de responsabilidade nova, teto novo nem exclusão nova além da alocação do item 18.5. A limitação prevista nos Termos do seu produto — GerTruck, seção 15; Ternavi, seção 13 — ou no contrato assinado, havendo um, aplica-se sem alteração a tudo o que decorra destes Termos, inclusive ao canal. E aplicam-se igualmente as quatro exceções dela, que reafirmamos aqui para que a mesma substância esteja publicada nos três documentos:

• •Dolo da Gango Tech Ltda..
• •Descumprimento, pela Gango Tech Ltda., dos deveres de confidencialidade assumidos perante o Cliente.
• •Violação, pela Gango Tech Ltda., de direitos de propriedade intelectual do Cliente ou de terceiros.
• •Sanção administrativa aplicada ao Cliente por autoridade de proteção de dados que decorra exclusivamente de conduta da Gango Tech Ltda. contrária àqueles Termos, ao contrato assinado ou às instruções documentadas do Cliente.

As exceções acima incidem exclusivamente sobre o teto de indenização: nas hipóteses listadas, a responsabilidade que for reconhecida deixa de estar limitada ao valor da assinatura. Elas não criam responsabilidade onde ela não existe.

Nada nestes Termos afasta a responsabilidade das partes perante terceiros nem a responsabilidade solidária prevista no art. 42, §1º da Lei nº 13.709/2018 (LGPD). A alocação destes Termos regula exclusivamente a relação entre a Gango Tech Ltda. e o Cliente contratante, inclusive quanto ao direito de regresso entre eles, e não é oponível a titulares de dados nem a quaisquer outros terceiros.

E, fechando o laço com a seção 3: se alguma leitura destes Termos reduzir um direito que os Termos do seu produto ou um contrato assinado lhe dão, essa leitura não é adotada.

25.Alterações destes Termos

Estes Termos são versionados e datados. A versão vigente é a identificada no topo desta página, as anteriores ficam arquivadas, e a que vigia à época rege os fatos ocorridos então. As alterações produzem efeitos para frente.

• •Alterações relevantes são comunicadas por e-mail ou na própria plataforma antes de entrarem em vigor, com atualização da data no topo deste documento.
• •Havendo contrato escrito assinado, mudança de operador, de destino ou da hipótese legal de uma transferência é comunicada com 30 (trinta) dias de antecedência, com direito de objeção fundamentada e, mantida a objeção, de rescisão sem multa — alinhado ao anexo de proteção de dados do contrato.
• •Não havendo contrato assinado, alteração relevante é comunicada com antecedência razoável, pelo produto ou por e-mail.
• •Retirar qualquer proteção da seção 17, ou mudar quem arca com o custo do Número de Plataforma no item 20.8, é alteração relevante e é comunicada como tal.
• •O uso continuado do canal após a vigência de uma alteração implica concordância. Não concordando, desconectar o número é o caminho para recusá-la, e a seção 21 diz o que sobrevive.

Alteração que apenas reflita algo que a Meta mudou — preço, categoria, política — passa a valer quando a mudança dela valer, porque não temos poder de segurá-la. Ainda assim diremos o que mudou e quando.

26.Legislação aplicável, foro e idioma

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

A eleição de foro observa o art. 63, §1º do Código de Processo Civil, por recair sobre o domicílio da Gango Tech Ltda.. Caso se reconheça, no caso concreto, a incidência do Código de Defesa do Consumidor à relação, ou a hipossuficiência do Cliente, prevalecerá o foro do domicílio do Cliente quando lhe for mais favorável.

Idioma

Este documento é publicado em português e em inglês, como um único documento em dois idiomas, com as mesmas 27 seções e a mesma numeração. Entre a Gango Tech Ltda. e o Cliente, prevalece a versão em português — o art. 46 do Código de Defesa do Consumidor exige que as cláusulas sejam apresentadas de modo que o leitor possa efetivamente compreendê-las, e o art. 423 do Código Civil manda interpretar as ambiguidades contra o estipulante. A versão em inglês é o texto canônico entregue à Meta e escrito para leitor de fora do Brasil. Onde as duas divergirem, o texto em português rege a relação com o Cliente, e a divergência é falha nossa a corrigir, e não escolha a explorar.

27.Contato

Gango Tech Ltda., CNPJ 50.086.381/0001-41.

• •privacy@gango.tech — este documento, proteção de dados pessoais e os direitos do art. 18 da LGPD. É o canal referido na seção 23, e é por ele que se pede exclusão.
• •security@gango.tech — relato de vulnerabilidade de segurança na plataforma ou na integração.
• •Qualquer coisa sobre o produto em si — assinatura, plano, funcionalidades ou faturas — vai pelo canal de suporte do próprio produto, indicado nos Termos de Uso dele.

Se você entender que os seus dados pessoais foram tratados indevidamente, pode reclamar a nós em privacy@gango.tech, à empresa Cliente quando ela for a controladora, e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).